Novas regras para recepção de petições a partir de 1º de agosto
Ato normativo da Presidência do TJ está publicado na edição desta sexta do Diário da Justiça Eletrônico
A Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou ato normativo definindo que, a partir do dia 1º de agosto deste ano, a Central Provisória de Digitalização de Autos, no Fórum da Capital, passará a receber pedições somente por mídias ópticas não regraváveis (CD-ROM / DVD-ROM) nos padrões definidos pela resolução TJ/AL nº 9, de 5 de abril de 2011 e no ato normativo nº 26, de 1º de abril de 2011.
De acordo com o ato normativo publicado pelo presidente Sebastião Costa Filho, o recebimento das mídias ocorrerá com a apresentação de Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado em duas vias, conforme modelo constante no anexo único deste ano normativo, além de assinatura do portador na própria mídia.
Na hipótese de advogados, defensores ou procuradores não possuírem certificados compatíveis ou aparelhos que permitam a digitalização das peças processuais, os servidores da Central de Digitalização poderão, eventualmente, proceder à digitalização das peças, o que pressupõe o prévio e obrigatório recolhimento das custas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971.
Maiores informações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (15).
