2ª Câmara Cível julga 4.667 processos de execução fiscal em apenas um dia
Peças são referentes às ações de execução fiscal da dívida ativa do município de Maceió encaminhadas ao TJ
Integrantes da 2ª Câmara Cível do TJ: Estácio Gama, Pedro Augusto e Elisabeth Carvalho Caio Loureiro (Dicom - TJ/AL)
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julgou, durante sessão realizada nesta segunda-feira (24), 4.667 processos referentes a ações de Execução Fiscal da Dívida Ativa do Município de Maceió.
Os desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima, presidente do órgão julgador, Elisabeth Carvalho Nascimento e Pedro Augusto Mendonça, relator dos processos, negaram provimento aos recursos interpostos pelo Município de Maceió, mantendo decisão tomada em primeiro grau.
O ente público manejou as apelações cíveis inconformada com a sentença do juiz da 15ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Municipal, que julgou extintos os processos com resolução do mérito, pelo instituto da prescrição, de acordo com o Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria Geral do Município (PGM) interpôs as apelações, sustentando, entre outros argumentos, cerceamento de defesa em virtude da não concessão de carga aos procuradores municipais, equívoco na contagem do prazo prescricional e prolatação de uma única sentença para diversos processos.
Em maio deste ano, a Segunda Câmara Cível apreciou outras ações de Execução Fiscal idênticas, quando julgamentos e acórdãos também foram proferidos em conjunto, pela identidade de pedidos, de fundamentos e de fase processual.
Ao final daquele julgamento, os desembargadores também acordaram em tomar conhecimento dos recursos para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão prolatada pelo juiz de 1º grau.
