Conselheiro de Saúde de Palmeira dos Índios deve ser reintegrado
Decisão do desembargador Washington Luiz está publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (15)
Desembargador Washington Luiz, integrante da Câmara Cível do Tribunal de Justiça Caio Loureiro (Dicom - TJ)
O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve decisão da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios que determinou a reintegração de Josival Calixto de Lima ao cargo de Conselheiro Municipal da Saúde daquele município.
Ao decidir, Washington Luiz afirmou que a exoneração do servidor do quadro do Conselho Municipal de Saúde (CMS) não teria sido fundamentada pelo ente público. Com base na lei n. 1883/2011, o desembargador argumentou que o acesso ao cargo de conselheiro seu deu através de eleição, convocada para este fim. Além disso, a mesma legislação garante a representação de três trabalhadores da saúde no CMS.
“Assim, tendo sido o agravado vencedor do pleito eleitoral como titular no nível Profissionais de Nível Médio, não poderia o agravante, sem qualquer fundamentação, simplesmente o exonerar determinando sua devolução ao seu setor de origem”, explicou Washington Luiz.
Em sua defesa, o município de Palmeira dos Índios alegou não existir qualquer ilegalidade no ato de exoneração de Josival Calixto do CMS, por se tratar de servidor federal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, através de ato da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).
De acordo com o ente público, o servidor estava lotado de forma precária, sem qualquer documento oficial, de modo que a exoneração foi devidamente justificada.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (15).
