TJ suspende declaração de ilegalidade de greve do PSF
Decisão foi publicada nesta segunda (16), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)
Juiz Convocado José Cícero Alves, relator do processo Caio Loureiro - Dicom TJ/AL
O juiz convocado José Cícero Alves da Silva, em atividade na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu, em decisão liminar, a declaração de ilegalidade da greve dos médicos do Programa de Saúde de Família (PSF) do município de Arapiraca. A decisão também desautorizou descontos nos salários dos profissionais pelos dias não trabalhados e a multa diária de R$ 10.000,00.
José Cícero Alves considerou os argumentos apresentados pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Alagoas (SINMED) de que a manutenção da decisão de primeiro grau acarretaria em obrigação de cumprir medida que entendem ser ilegítima e pagamento de quantia capaz de privar os profissionais de valores necessários ao seu sustento, podendo causar dano irreparável.
No artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, é reconhecido o direito de greve para servidores públicos, no entanto, a Lei Maior declara que esse direito dependeria da regulamentação de uma lei complementar que ainda não foi editada. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ao direito de greve dos servidores públicos deverá ser aplicada por analogia a lei que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
“De uma leitura atenta do artigo, constata-se que a lei não proíbe, absolutamente, a greve em serviços essenciais, apenas exige que os grevistas fiquem obrigados a garantir a prestação dos serviços que afetem ‘necessidades inadiáveis’ da comunidade. Dessa forma, para determinar a imediata paralisação da greve, necessário seria restar demonstrado, de plano esse perigo iminente”, explicou o juiz convocado.
Greve
Os médicos declararam greve devido à falta de reajuste salarial. Eles alegam que o município descumpre a portaria de criação do PSF que dispõe ser de 30 salários mínimos a remuneração para a categoria médica, no entanto, eles recebem apenas 10 salários mínimos.
A categoria avisou com setenta e duas horas de antecedência ao município de Arapiraca, à Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), ao Conselho Regional de Medicina, ao Conselho de Secretaria de Saúde do Estado (Consemes) e respeitou o funcionamento de 30% dos trabalhos das equipes do PSF, uma vez que se trata de serviço essencial a comunidade.
Matéria referente ao Agravo de Instrumento nº 2011.008426-8, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (17)
