Advogados, procuradores, defensores públicos e operadores do direito em geral já podem contar com os serviços do Sistema de Protocolo Postal (SPP), ofertados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). O serviço permite que esses profissionais possam protocolar petições e recursos por meio das agências dos Correios em todo o Estado. Todas as agências estão aptas a realizar os trabalhos, de segunda à sexta-feira, no horário de 8 às 17h.
Segundo a Gerência de Vendas da EBCT em Alagoas, os detalhes de ordem técnica que impossibilitavam o início da prestação dos serviços foram resolvidos, permitindo a utilização do SPP por todos os usuários. A parceria entre TJ e Correios foi firmada em março, por meio de convênio, ficando a EBCT com a responsabilidade de providenciar a confecção do material de postagem padronizado, entre outras medidas.
Utilização
O funcionamento do SPP permite a remessa dos recursos, petições e seus respectivos originais às unidades judiciárias destinatárias, por meio de Sedex, em envelopes próprios desse serviço adquiridos nas agências, com ou sem “aviso de recebimento”. O usuário deverá preencher as indicações mínimas (remetente, destinatário, endereços, CEPs) e adotar outras providências, de acordo com a orientação dos empregados dos Correios.
A utilização do Sistema de Protocolo Postal será durante o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado. Os prazos previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil deverão ser observados pelos usuários.
Petições iniciais de 1ª e 2ª instâncias e seus aditamentos sem a juntada do recibo de pagamento das custas; petições de recursos sem a comprovação do preparo (custas para recorrer); petições para aditamento ou suspensão de praças e leilões e petições para arrolamento ou substituição de testemunhas não podem ser enviadas por meio do SPP.
