Representantes da OAB e da Defensoria Pública recebem as regulamentações dos projetos
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, comunicou hoje (1º) a representantes de instituições jurídicas alagoanas a disponibilização dos serviços do Sistema de Protocolo Postal e do projeto “Intimação Expressa” aos operadores do Direito que militam na Justiça estadual. As inovações foram idealizadas pela atual gestão para proporcionar economia aos usuários e celeridade na tramitação dos processos.
Participaram da reunião, na sede da Corte estadual, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Melo, e o defensor-geral do Estado, Eduardo Campos Lopes. Eles foram informados sobre detalhes do funcionamento dos sistemas e receberam cópias das resoluções que os regulamentam. A exposição ficou a cargo do juiz auxiliar da Presidência, Maurílio da Silva Ferraz.
O desembargador-presidente Hollanda Ferreira pediu o apoio das entidades no sentido de promover uma ampla divulgação dos serviços pelos canais institucionais disponíveis. “Os grandes beneficiários desses serviços são as partes e seus procuradores. Ganha também o Judiciário ao conferir celeridade aos processos”, frisou o desembargador.
Funcionamento
O Sistema de Protocolo Postal (SPP) é um serviço ofertado pelo Tribunal de Justiça em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que permite aos profissionais do Direito – advogados, procuradores, defensores entre outros – protocolarem petições e recursos por meio das agências dos Correios em todo o Estado. Os usuários devem observar os prazos processuais e o horário de funcionamento das agências postais (de 8h às 17h) no Estado.
Já o projeto “Intimação Expressa” realiza notificações judiciais por meio de telefone no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, o que proporciona celeridade na tramitação dos processos. Uma resolução (nº 15/2007) foi editada para regulamentar o projeto, que funciona com o suporte do Centro de Tecnologia da Informação da Corte estadual. Por meio de equipamento apropriado, são realizadas as gravações de todas as intimações telefônicas, as quais são transformadas em arquivo eletrônico específico indexado digitalmente ao processo registrado no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ).
O juiz Maurílio Ferraz também informou sobre a elaboração do projeto de intimação via e-mail, a ser utilizado por todas as unidades judiciárias do Estado. Os estudos estão em fase de conclusão e devem ser apresentados à Presidência dentro de 10 dias.
Consumidor
A pulverização da competência para as demandas de consumo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) da Capital foi outro assunto tratado na reunião. Desde o último dia 13 de julho, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.816/2007, o cidadão maceioense passou a ter o direito de demandar contra qualquer empresa no JECC com jurisdição na região onde reside.
Todos os Juizados de Maceió têm agora competência geral, à exceção do 12º JECC, que continua com competência privativa para questões de trânsito em toda Capital.
Participaram também da reunião o diretor-geral Thiago Mota e o secretário especial da Presidência Marcos Joel Nunes.
