Presidência do Judiciário ratifica conteúdo da Carta de Manaus
Texto é fruto de discussões travadas pelos presidentes de Tribunais de Justiça em encontro no AM
O desembargador Sebastião Costa Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), atendeu à solicitação do desembargador Marcus Faver, presidente do Colégio Permanente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e reforçou o conteúdo da "Carta de Manaus", fruto de discussões travadas pelos presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País, em Manaus, no Amazonas.
De acordo com a Comissão Executiva do Colégio, outros três encontros serão realizados ainda este ano.
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COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
CARTA DE MANAUS
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de 29 a 30 de março de 2012, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:
Ressaltar a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão dos recursos orçamentários.
Exortar aos Tribunais de Justiça a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.
Expressar a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios.
Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual.
Reiterar que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.
Manaus, 30 de março de 2012.
