Presidente Hollanda entrega mensagem do projeto de lei do Juizado de Violência Doméstica ao deputado Antônio Albuquerque

     O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, declarou ontem (20), que a criação do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital representa o “comprometimento do Poder Judiciário com a democracia e a busca perene de mecanismos efetivos para solução de conflitos sociais”.

     Na solenidade de entrega do projeto de lei à Assembléia Legislativa (ALE), no plenário da Corte estadual, o chefe do Judiciário apresentou as justificativas do ato, citando dados estatísticos sobre o aumento da violência no meio doméstico e familiar.

     “O Banco Interamericano de Desenvolvimento divulgou que o risco de uma mulher ser agredida em sua própria casa pelo pai de seus filhos, ex-marido ou atual companheiro é nove vezes maior que sofrer um ataque violento na rua ou no local de trabalho”, comparou Hollanda, acrescentando que 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil, segundo pesquisa do DataSenado.

     Ladeado pelo governador Teotônio Vilela Filho e pelo presidente da ALE, deputado estadual Antônio Albuquerque, o presidente Hollanda Ferreira destacou os esforços de todas as pessoas envolvidas na elaboração do projeto e mencionou as dificuldades materiais e humanas superadas pelo Judiciário para sua concretização. “Ciente da repercussão social positiva que advirá com a instituição do Juizado, passo às mãos de Vossa Excelência a contribuição aprovada pelo Pleno deste Tribunal, rogando, neste dia de comemoração de aniversário de um ano da ‘Lei Maria da Penha’, pela celeridade na tramitação do projeto de lei até a competente sanção do governador”, finalizou, entregando o documento ao parlamentar.

     Os números da violência contra a mulher em Alagoas foram lembrados durante a fala do governador Téo Vilela. “No ano passado, a Delegacia da Mulher de Maceió registrou em nossa capital 3.645 casos de agressão, a grande maioria de lesão corporal, seguida de ameaças permanentes de espancamentos e até de morte, indicando que é necessário mais rigor e celeridade na punição a esse tipo de crime”, frisou.

     O deputado Antonio Albuquerque declarou que irá se empenhar na aprovação, citando a conversa que teve com outros deputados. “Dizia-lhes que tudo faríamos como já fizemos, por ocasião da Vara de Combate ao Crime Organizado, para que o Poder Legislativo alagoano possa ser o mais célere possível a fim de que a lei seja efetivamente aprovada”, frisou, destacando a harmonia vivenciada entre os Poderes.

     Várias representantes de entidades ligadas à causa da mulher fizeram breves pronunciamentos. Em nome do TJ/AL, falou a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, enfatizando a necessidade de uma melhor estruturação dos organismos de segurança pública, responsáveis pela apuração de crimes. Ao final, as representantes foram homenageadas com a entrega de ramalhetes.

     Mesa e presenças

     Compuseram a mesa os desembargadores José Fernandes de Hollanda Ferreira (presidente do TJ), Mário Casado Ramalho (vice-presidente), Sebastião Costa Filho (corregedor-geral), Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, Estácio Luiz Gama de Lima, Washington Luiz Damasceno Freitas, Elisabeth Carvalho Nascimento, Antônio Sapucaia da Silva e José Carlos Malta Marques; membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Humberto de Souza Júnior; procurador-geral de Justiça substituto, Dilmar Camerino; e o diretor-geral do TJ/AL Thiago Mota; presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Arnaldo Fontan; representante da Defensoria-Geral Daniel Coelho; presidente da OAB/AL, Omar Coelho.

     A solenidade também contou com as presenças de deputados, vereadores, autoridades da área jurídica, representantes de movimentos sociais, servidores públicos, entre outros.

     Discurso

     Na íntegra, o discurso do presidente da Corte alagoana, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira:

     “O dia de hoje, sem dúvidas, será lembrado como uma data marcante para a sociedade alagoana, especialmente para as mulheres que a compõe, visto que, nesta solenidade, o Poder Judiciário Alagoano, representado por esta Presidência, entrega formalmente ao representante da “Casa de Tavares Bastos”, o Projeto de Lei visando a instituição do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a ser instalado no Fórum da comarca da Capital.

     Senhor Deputado; senhor governador; senhoras e senhores.

      O caminho percorrido para conclusão deste documento legislativo que ora entrego à apreciação da Augusta Casa Legislativa Estadual merece alguns comentários, cujo histórico, de forma breve e objetiva, levarei ao conhecimento de todos os presentes.

      Inicialmente, mister se faz ressaltar que o Projeto de Lei em referência é mais uma demonstração efetiva do comprometimento do Tribunal de Justiça de Alagoas com a democracia e a busca perene de mecanismos efetivos para solução dos conflitos sociais, especialmente aqueles atinentes ao combate à violência contra as mulheres, apresentando-se, de tal sorte, como uma relevante contribuição no sentido de garantir o resguardo da integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral das mesmas.

      Para referência da importância pacificadora deste novo Órgão jurisdicional, o Banco Interamericano de Desenvolvimento divulgou que o risco de uma mulher ser agredida em sua própria casa pelo pai de seus filhos, ex-marido ou atual companheiro é nove vezes maior que sofrer algum ataque violento na rua ou no local de trabalho. Pesquisas recentes do DataSenado, mostram que 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil, totalizando um espancamento a cada 15 segundos.

      Nesse diapasão, considerando a relevância do tema abordado, bem como a iniciativa das entidades e movimentos sociais voltadas ao contexto de proteção de direitos da mulher e, ainda, o especial empenho da vereadora Terezinha Ramires junto a esta Presidência, entendemos que o enfrentamento desse tipo de violência tão danosa deveria ser erigido ao patamar das prioridades da nossa Gestão, objetivando fazer frente a lamentável constatação do aumento de demandas afetas à matéria. E assim foi feito, resultando no presente Projeto de Lei, cujo conteúdo se caracteriza como uma resposta ao forte apelo social já evidenciado.

      Destacamos que a estrutura básica inicial do Projeto de Lei em tela foi elaborada pelos Juízes Auxiliares desta Presidência em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário, com a colaboração destacada da Drª, Estela Valéria, Promotora de Justiça, tendo o mesmo sido forjado em consonância com Lei Federal n.º 11.340/06, em vigor desde 22 de setembro do ano próximo passado e conhecida como “Lei Maria da Penha” – uma justa homenagem à cidadã vítima de brutais agressões domésticas que, mesmo com graves e permanentes seqüelas em seu corpo, tornou-se um símbolo internacional da luta contra essa espécie de violência.

      Senhoras e senhores, importante frisar, também, que o Poder Judiciário Alagoano envidou todos os esforços possíveis e necessários à viabilização do texto que ora entrego a Vossa Excelência, visto que a carência de recursos humanos e a insuficiência orçamentária vivenciada, figuram como sérios obstáculos à concretização de mencionado Projeto, chegando ser imperiosa, para tanto, a reestruturação física e orgânica de 2 (dois) Juizados Especiais já existentes, fato que, conseqüentemente, elevará a carga de trabalho para outros 2 (dois) Juízos.

      É cedido que o caminho a trilhar será árduo para todos aqueles componentes do Poder Judiciário que irão exercer suas atividades nessa seara, como também o será para as demais instituições que, de uma forma ou de outra, contribuirão para a efetiva concreção do Projeto em comento. Porém, a causa é EXTREMAMENTE NOBRE!

      Destarte, ciente da repercussão social positiva que advirá com a instituição do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca da Capital, e seguindo a linha adotada por outros Tribunais de Justiça do País, passo as mãos de Vossa Excelência a contribuição aprovada pelo Pleno deste Tribunal rogando, neste dia de comemoração de aniversário de 1 (um) ano da “Lei Maria da Penha”, pela celeridade na tramitação do respectivo Projeto de Lei até a competente sanção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Teotônio Brandão Vilela Filho,

      Muito Obrigado!”