Anteprojeto será encaminhado à Assembléia Legislativa nos próximos dias
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aprovou hoje (09), à unanimidade de votos, o Anteprojeto de Lei nº 08/2007, que propõe a criação da 29ª Vara Cível da Capital, especializada na conciliação e julgamento de conflitos agrários. A mensagem de entrega do anteprojeto será encaminhada pelo desembargador-presidente José Fernandes de Hollanda Ferreira à Assembléia Legislativa estadual nos próximos dias.
De acordo com a proposta, a 29ª Vara Cível da Capital terá jurisdição em todo o Estado de Alagoas. Os trabalhos serão conduzidos por dois magistrados (titular e substituto) – com mandatos de dois anos, renováveis por mais dois anos – designados pela Presidência do TJ/AL. O anteprojeto prevê também a atuação de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e Ciências Sociais, que prestarão atendimento adequado às partes envolvidas em questões do campo.
O texto aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça traz o conceito de conflito agrário: “litígio coletivo pela posse de imóvel rural, assim entendido o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.
Urgência na adoção de atos de distribuição, autuação e registro de processos e imediato encaminhamento ao juiz, e utilização de mecanismos de conciliação e mediação para a solução dos conflitos em qualquer fase processual são características da 29ª Vara Cível.
Depois de aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo a lei instituidora da 29ª Vara Cível, caberá ao Judiciário a instalação da nova unidade judiciária no prazo de dois anos, prorrogável uma única vez. Enquanto a vara não for instalada, a competência para apreciação de demandas agrárias será acumulada provisoriamente por uma das Varas Cíveis da Capital, mediante resolução do TJ/AL.
Histórico
Os estudos para a criação da Vara Agrária começaram em março deste ano, quando foi designada uma comissão pelo presidente do TJ/AL, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira. Composta pelo juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; promotor de Justiça Tácito Yuri de Melo Barros; e professor Delson Lira, a comissão realizou várias reuniões com lideranças de movimentos sociais e dirigentes de órgãos de classe de proprietários rurais, e avaliou experiências com o funcionamento de varas agrárias em outros Estados, como Minas Gerais. Após a conclusão dos estudos, o grupo apresentou ao desembargador-presidente relatório sugerindo a criação da Vara Agrária.
