Hollanda destaca empenho do Legislativo na aprovação de projetos do Judiciário
Albuquerque garante ao Presidente do TJ/AL celeridade na apreciação das matérias
“É com satisfação que venho agradecer o empenho que o Poder Legislativo tem dispensado à tramitação dos projetos de lei que propõem a redução de custas judiciais e a criação da 29ª Vara Cível da Capital, cuja finalidade será de conciliar e julgar os conflitos agrários”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, ao se reunir nesta tarde, com o presidente da Assembléia Legislativa Estadual (ALE), deputado Antônio Albuquerque.
A reunião entre os chefes dos Poderes ocorreu na Associação Comercial de Maceió, onde está funcionando provisoriamente a Assembléia Legislativa. Na ocasião o deputado Antônio Albuquerque recebeu o pedido de apoio do TJ/AL na aprovação dos projetos e prometeu celeridade. “Fica registrada a importância social dos dois projetos; o primeiro, que deve beneficiar os contribuintes de Maceió, e o segundo, que é um reclame nacional”, garantiu.
Maurílio Ferraz, juiz-auxiliar da Presidência do TJ/AL, aproveitou o encontro para destacar a realização do primeiro Mutirão Fazendário na área de Execuções Fiscais, que será favorecido pelo projeto de redução de custas, caso aprovado. O Mutirão está previsto para acontecer entre os dias 06 e 19 de novembro. A 15ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal), onde tramitam mais 230 mil processos, será a unidade beneficiada.
Acompanharam o presidente do TJ/AL os membros da comissão responsável pelos estudos da Vara Agrária, juiz Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho (auxiliar da Presidência) e professor Delson Lira, além do secretário especial da Presidência, Marcos Joel Nunes Marques.
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De acordo com o projeto de lei n° 8/2007, a 29ª Vara Cível da Capital – especializada na conciliação e julgamento de conflitos agrários – terá jurisdição em todo o Estado de Alagoas. Os trabalhos serão conduzidos por dois magistrados (titular e substituto), com mandatos de dois anos, renováveis por mais dois anos, designados pela Presidência do TJ/AL. O projeto prevê também a atuação de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e Ciências Sociais, que prestarão atendimento adequado às partes envolvidas em questões do campo.
Já o projeto n° 4/2007 prevê a redução de 30% nos valores de custas processuais, quando houver mutirão para julgamento de processos de execução fiscal, por iniciativa conjunta com o Estado de Alagoas, ou com o Município. Com a aprovação e conseqüente sanção do projeto, haverá uma “situação favorável aos planos de viabilização de cobranças massificadas estaduais e municipais de natureza tributária, com a diminuição das despesas para os contribuintes que efetuarem suas adesões”, consta do documento.
