Processos contra três ex-prefeitos devolvidos ao Juízo de primeiro grau
Despachos foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (15)
Fernando Tourinho explicou que não compete mais ao TJ continuar na análise dos processos
O desembargador Fernando Tourinho de Omena determinou, nesta sexta-feira (15), a transferência dos processos contra os três ex-prefeitos Reginaldo José de Andrade (Barra de São Miguel), Cássio Alexandre (Colônia Leopoldina) e Arnaldo Higino (Campo Grande) aos Juízos de primeiro grau.
O despacho do magistrado se baseia no princípio constitucional segundo o qual a perda o foro especial por prerrogativa de função, que é decorrência do exercício de determinado cargo, ocasiona o deslocamento da competência do Tribunal de Justiça para o Juízo de primeira instância.
“Não mais ostentando condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o Tribunal, a partir daquele instante, a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise do feito”, fundamenta Fernando Tourinho.
Neste caso, os processos contra os ex-gestores públicos Reginaldo Andrade, Cássio Alexandre Reis de Amorim Utinga e Arnaldo Higino Lessa passam a tramitar, respectivamente, nas comarcas de São Miguel dos Campos, Colônia Leopoldina e Girau do Ponciano. As determinações estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (15).
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