Processo de ex-prefeito de Maribondo é remetido ao primeiro grau
José Márcio Tenório de Melo não é mais detentor de foro por prerrogativa de função
Otávio Praxedes argumentou incompetência do Tribunal de Justiça para julgar o processo Caio Loureiro (Dicom - TJ/AL)
O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), encaminhou à Vara Única da Comarca de Maribondo o processo em que José Márcio Tenório de Melo, ex-prefeito do município, figura como réu.
O político é acusado de ter se apropriado indevidamente da arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de tarifas referentes à exploração do matadouro público e da feira livre do município.
O relator entendeu que José Márcio não é mais detentor de foro por prerrogativa de função. “Diante da alteração da situação fático-jurídica, é imperiosa a modificação do órgão julgador, ante a superveniência da incompetência deste Tribunal de Justiça para fazê-lo”.
O inquérito policial instaurado contra o ex-prefeito também tem como réu Carlos Henrique Fonseca, ex-secretário municipal de finanças. A decisão monocrática está publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (28).
Matéria referente ao Inquérito Policial nº 0003993-06.2012.8.02.0000
