TJ remete processos contra ex-prefeitos ao primeiro grau
Cícero Cavalcante de Araújo e Arnaldo Higino Lessa perderam o foro privilegiado em janeiro de 2013
Os processos em que os ex-prefeitos de São Luiz do Quitunde, Cícero Cavalcante, e de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa, foram remetidos ao primeiro grau do Judiciário. Os declínios de competência foram determinados pelos desembargadores Edivaldo Bandeira Rios e Fernando Tourinho de Omena Souza, respectivamente.
Segundo os desembargadores, o foro especial por prerrogativa de função é uma decorrência do exercício de determinado cargo e a superveniência da sua perda ocasiona o deslocamento de competência do Tribunal para o Juízo de primeira instância, uma vez que, a partir do instante em que não exerce o cargo, a autoridade passa a ser encarada como um cidadão comum.
Ainda de acordo com os desembargadores Bandeira Rios e Fernando Tourinho, quando um denunciado deixar de ostentar a condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o Tribunal a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise de seus processos.
As decisões foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (04).
Matéria referente à Ação Penal nº 0000405-24.2009.8.02.0023 e ao Inquérito Policial nº 0001249-09.2010.8.02.0000
---------------------------------------------------
Curta a página oficial do Tribunal de Justiça (TJ/AL) no Facebook e acompanhe nossas atividades pelo Twitter. Assista aos vídeos da TV Tribunal e visite nossa Sala de Imprensa.
