Colégio de Presidentes prioriza correta aplicação das leis
Carta de Boa Vista também ratifica importância de capacitação de servidores e magistrados brasileiros
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Boa Vista (RR), durante o seu 95º Encontro, entre 4 e 5 de julho, atendendo os problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:
1 - Enfatizar que a resposta do Judiciário aos justos clamores sociais deve ser a correta aplicação das leis, o combate permanente à corrupção, e a busca da celeridade na prestação jurisdicional.
2 - Priorizar a especialização de Varas e Juizados competentes no combate à violência contra a mulher e a capacitação dos seus servidores e equipes multidisciplinares.
3 - Repudiar o insidiosos processo de fragilização e vulnerabilidade institucional a que vem sendo submetido o Poder Judiciário.
4 - Registrar a preocupação do Poder Judiciário com a implementação do novo sistema de previdência dos magistrados e servidores.
5 - Repelir as interferências nas administrações dos Tribunais de Justiça, decorrentes da concentração de poderes nos Órgãos da União, afrontando as garantias e princípios constitucionais federais.
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