Albuquerque promulga no TJ lei de criação do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Presidente Hollanda presencia ato de promulgação
O presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), deputado Antônio Albuquerque, assinou na manhã desta quinta-feira (20), a promulgação da Lei nº 6.900, que transforma o 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió (JECC) no 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A assinatura aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
O projeto de lei de iniciativa do TJ, sofreu sanção tácita, por não ter sido sancionado expressamente pelo Executivo no prazo legal. Coube à Assembléia Legislativa Estadual providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado, que segundo o presidente da ALE, já acontecerá amanhã.
Para o desembargador-presidente do TJ/AL, José Fernandes de Hollanda Ferreira, o fator mais importante com a efetivação desta lei será o atendimento diferenciado oferecido às mulheres. “Esta foi uma atitude em favor da cidadania. O Poder Judiciário agradece não apenas pela promulgação da lei, mas especialmente pela atenção do deputado Antônio Albuquerque, que veio à sede da Corte Estadual para oficializar a assinatura”, afirma. Hollanda destacou ainda o bom relacionamento entre os poderes, “sempre com muito respeito e sem subserviência”.
“Essa foi uma forma da Assembléia Legislativa homenagear o Poder Judiciário, grande idealizador dessa lei. Aqui o projeto foi entregue e aqui ele deve ser promulgado”, explica Albuquerque. O presidente da ALE enfatizou, ainda, que embora o Governo não tenha sancionado o projeto de lei, era obrigação da Assembléia promulgar, pois representa significante melhoria nos serviços prestados à sociedade, especialmente às mulheres. “A Justiça alagoana avança significativamente, e ficamos felizes em ter contribuído efetivamente com essa promulgação”, explicou.
Para o juiz titular do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Paulo Zacarias da Silva, a instalação deve ser concluída em fevereiro do próximo ano. Em janeiro, o TJ/AL publicará uma resolução que definirá as instalações físicas e de pessoal. As mulheres que eventualmente venham a utilizar os serviços do Juizado contarão com o apoio de uma equipe inter-profissional, composta por psicólogos e assistentes sociais, garantindo o suporte emocional para a resolução dos conflitos. “Estamos atendendo a um apelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a Constituição Federal seja cumprida no que concerne à garantia dos direitos das mulheres”, enfatiza Zacarias.
Presenças
Prestigiaram a assinatura da promulgação da lei o juiz-auxiliar da Presidência do TJ/AL, Maurílio Ferraz, o juiz Otávio Praxedes, membro do Funjuris, a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Serjal), Suely Torquato, o presidente do Núcleo Integrado pela Efetividade da Justiça (Niej), advogado Augusto Galvão, e o secretário-especial da Presidência do TJ/AL, Marcos Joel Nunes.
