Transpal não deve ISS para prefeitura de Maceió
TJ/AL negou provimento à apelação do Município, em processo relatado pelo desembargador Eduardo José de Andrade
Desembargador Eduardo José de Andrade.
A Prefeitura de Maceió não pode mais cobrar da Associação dos Transportadores de Passageiros de Alagoas (Transpal) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Dessa forma decidiu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que negou provimento à apelação do Município, em processo relatado pelo desembargador Eduardo José de Andrade, na sessão desta quinta-feira (27).
O desembargador relator, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, esclareceu que a instituição do imposto feriu a Constituição Federal. “Há violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, uma vez que a responsabilidade tributária foi instituída por ato administrativo (portaria), o que é ilegal”.
Na apelação, a Prefeitura tentou anular a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da cobrança, alegando irregularidades no processo e violação do direito de defesa. “Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados durante a marcha processual”, ratificou o desembargador Eduardo Andrade.
Matéria referente ao processo nº 0003715-75.2007.8.02.0001
--------------------------------------------------
Curta a página oficial do Tribunal de Justiça (TJ/AL) no Facebook e acompanhe nossas atividades pelo Twitter. Assista aos vídeos da TV Tribunal, visite nossa Sala de Imprensa e leia nosso Clipping. Acesse nosso banco de imagens.
