São Miguel dos Campos e Arapiraca serão beneficiados com Mutirão Fiscal
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), realiza o Segundo Mutirão Fiscal do Estado, que teve início nesta quarta-feira (12) e será encerrado na próxima sexta (14), em São Miguel dos Campos. A iniciativa ainda beneficiará o município de Arapiraca, de 25 a 28 de março e deve arrecadar cerca de R$ 41 milhões para os cofres públicos estaduais, além de reduzir consideravelmente o número de processos fiscais das comarcas.
Em São Miguel dos Campos o Mutirão Fiscal beneficiará a 4ª Vara Cível do município, que tem como titular o juiz Antônio Barros da Silva Lima.
O evento visa facilitar a adesão dos contribuintes ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado, que objetiva a liquidação de débitos fiscais referentes ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Os descontos para quem quitar os débitos em parcela única podem chegar até a 75% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o valor em até 180 meses, atendendo as condições previstas em decreto governamental.
