1ª Câmara Cível tem 331 processos pautados para esta quarta (20)
Sessão ordinária tem início às 9h; desembargador Washington Luiz é presidente do órgão colegiado
1ª Câmara Cível tem sessões ordinárias todas as quartas-feiras
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) tem 321 ações previstas para julgamento nesta quarta-feira, em sessão ordinária, às 9h. Serão nove agravos de instrumento e 312 apelações; dez processos estão em mesa.
Entre os processos pautados, a maioria diz respeito a ações relativas à dívida ativa e execução fiscal, apelados pela Fazenda Pública e pelo Município de Maceió.
O agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão da Comarca de Palmeira dos Índios é uma das ações previstas para julgamento. Devido às irregularidades na prestação dos serviços e diversas reclamações sobre o atendimento das agências no município, o banco foi sentenciado a tomar providências.
De acordo com a decisão em 1º grau, as agências devem assegurar o atendimento em até 30 minutos, estendendo-se até 40 minutos, antes e após feriados. O banco ainda deve abastecer os caixas eletrônicos constantemente; ofertar, no térreo, sanitário e água potável aos clientes; além de outras adequações ao Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$500,00. O Banco do Brasil alega estar de acordo com as exigências.
A 1ª Câmara Cível é presidida pelo desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. Também compõem o órgão colegiado os desembargadores Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Fábio José Bittencourt Araújo.
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