Custas finais serão remetidas ao Funjuris independente do valor
Decreto foi estabelecido por meio Resolução nº 15/2014 do Tribunal de Justiça de Alagoas
Magistrado Jamil Amil Albuquerque, presidente do Funjuris.
O presidente do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris), juiz Jamil Amil Albuquerque, oficiou escrivães e magistrados sobre o cumprimento da Resolução nº 15/2014. O decreto estabelece que a certidão de débito das custas finais, independentemente do valor da dívida, deverá ser obrigatoriamente remetida ao Funjuris.
Anteriormente, a certidão de débito era somente encaminhada ao Fundo Especial de Modernização quando o valor fosse igual ou superior a R$ 100,00. No entanto, com a resolução, ficou estabelecido que qualquer quantia deve ser remetida ao Funjuris, enquanto as funcionalidades do banco de dados do SAJ/Custas não forem aperfeiçoadas.
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