DJE 15/10/2014 - 10:18:49
Prorrogado prazo para peticionamento físico em unidades virtualizadas
Polícia Civil deve se adaptar à petição eletrônica obrigatória no período de 30 dias, de acordo com ato normativo da Presidência do Judiciário alagoano

Depois de 30 dias, PC/AL deve realizar petição eletrônica. Imagem: Sâmia Laços Depois de 30 dias, PC/AL deve realizar petição eletrônica. Imagem: Sâmia Laços

     O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, prorrogou por mais 30 dias o recepcionamento de petições físicas atravessadas pela Polícia Civil do Estado de Alagoas nas unidades judiciárias que já estejam integralmente virtualizadas. Ao final do prazo, o peticionamento eletrônico deve ser realizado obrigatoriamente.

     Com a implantação do processo eletrônico nas unidades, o Judiciário havia admitido o prazo de 60 dias pós-virtualização para o recebimento de petições físicas. O prazo, porém, já foi expirado em algumas unidades judiciárias sem que houvesse a adaptação ao novo padrão eletrônico por parte da Polícia Civil.

     O Ato Normativo nº 93 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (15).

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