Presidente reúne-se com prefeito de Mata Grande e discute regularização de imóveis
Desembargador Washington Luiz também debateu ampliação de prestação jurisdicional na Comarca de Passo de Camaragibe
Presidente Washington Luiz em reunião com o prefeito de Mata Grande, Jacó Brandão (camisa rosa). Foto: Caio Loureiro
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, recebeu o prefeito de Mata Grande, Jacó Brandão, interessado em em conhecer os trâmites legais para regularizar dos precatórios do município.
Na oportunidade, o prefeito também demonstrou interesse em implantar o projeto “Moradia Legal”, que objetiva a regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, ainda que localizados em zona rural, salvo as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as terras indígenas e outros casos previstos em lei.
O projeto considera a necessidade de oportunizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário, através de seus agentes, em uma ação de cidadania.
Entenda o que são precatórios
Quando alguém não consegue receber, administrativamente, uma quantia devida pelo pela União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas de Direito Público, esta pessoa pode entrar com ação na Justiça para cobrar o que lhe é devido.
Se o magistrado responsável pela demanda reconhecer a existência do direito, é emitida ordem de pagamento, chamada de precatório, para cobrança junto ao ente público devedor. O Tribunal de Justiça tem a função de receber estes valores, no caso de dívidas de instituições do âmbito estadual, e passa a fazer os pagamentos, na ordem em que os precatórios foram criados.
Ampliação de serviços em Passo de Camaragibe
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, reuniu-se, nesta quarta-feira (21), com a prefeita do município de Passo de Camaragibe, Márcia Coutinho, para discutir melhorias na prestação jurisdicional e a recuperação do prédio no qual funciona o Fórum da cidade.
