Governo e Militares assinam acordo no TJ para reajuste da categoria
Presidente Washington Luiz enalteceu o êxito das negociações; Renan Filho agradeceu o apoio do Tribunal de Justiça
Presidente Washington Luiz conduziu a reunião, na qual foi assinado o acordo. Foto: Caio Loureiro
Após esforço conjunto do Poder Judiciário de Alagoas e do Governo do Estado, a negociação sobre o reajuste da remuneração dos policiais e bombeiros militares foi concluída. O acordo foi assinado nesta sexta-feira (13), em solenidade com a participação do presidente do TJ/AL, Washington Luiz Damasceno Freitas e o governador Renan Filho.
O acordo extrajudicial possibilitará o ajuste de 22,84% aos militares e será homologado ainda hoje pela juíza Maria Ester Manso, titular da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, onde tramita Ação Civil Púbica. O acerto é que 6% do reajuste seja implementado de imediato, com o restante sendo dividido em três parcelas: 6,84% em julho de 2015; 5% em janeiro de 2016; e 5% em abril de 2016.
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O presidente Washington Luiz enalteceu o êxito das negociações. “Essa tratativa é uma demonstração da harmonia que está imperando entre os poderes. Na verdade, é uma forma de conciliação. Se essa matéria continuasse sendo tratada no âmbito do Judiciário, levaria muito tempo. Com o entendimento, o Poder Judiciário homologa e a contenda acaba”.
O governador Renan Filho agradeceu a compreensão do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual (MPE) e dos militares. “O nosso governo, pela primeira vez, assumiu com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal já superados. Assim que assumi, iniciei uma redução de despesas, mas no caso da PM e dos Bombeiros, nós precisamos fazer um grande acordo, para poder conceder um aumento que já tinha tido efeito financeiro anterior”.
O procurador geral de Justiça do MPE, Sérgio Jucá, explicou a atuação do órgão no caso. “A ação foi impetrada em face de Alagoas ter ultrapassado o limite prudencial e o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O acordo foi lavrado com a mesma intenção de sempre, de que o Estado de Alagoas se ajuste à Lei”, disse.
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