Audiência de conciliação entre Governo e Fergbras termina sem acordo
Segundo o desembargador, o processo voltará a ser analisado para que então haja uma decisão final
Reunião teve como objetivo viabilizar um acordo entre as partes. Foto: Caio Loureiro
A audiência entre o Governo de Alagoas e a empresa Fergbras Comércio e Serviços LTDA, com intuito de resolver o impasse sobre o processo de licitação para a aquisição de kits escolares, terminou sem acordo. A sessão foi conduzida pelo desembargador James Magalhães de Medeiros na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), na manhã desta quarta-feira (08). Segundo o desembargador, o processo voltará a ser analisado para que então haja uma decisão final.
O representante jurídico da Secretária de Estado de Educação de Alagoas, Sérgio Newton, informou que o novo modelo de gestão implantado não tem como prioridade a aquisição desses kits. “Não é necessário nesse momento a aquisição deses kits. Essa verba deveria ser colocada na manutenção e no investimentos de professores”, explicou.
| PodCast TJ/AL: James Magalhães conduz audiência de conciliação entre Governo e Fergbras |
O advogado da empresa Fergbras Comércio e Serviços LTDA, André Alves, alega existir direito na homologação da licitação já que competiu legalmente e ganhou. “ O governo afirma que não há mais prioridade na aquisição desses materiais escolares, esquecendo que tanto a constituição federal quanto a estadual determina que esses kits sejam adquiridos pelo Estado para serem doados aos alunos”, ressaltou.
Ainda segundo o advogado, diante da resposta negativa a conciliação, a defesa já realizou o pedido de arbitramento, em razão do descumprimento de 90 dias da decisão. “O Governo do Estado já foi intimado e até agora não se fez cumprir”, disse.
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