CGJ determina atualização do Banco Nacional de Mandados de Prisão
Provimento foi assinado nesta quarta-feira (29) pelo desembargador Klever Loureiro; medida vai contribuir com o trabalho das autoridades policiais do Estado
Corregedor assinou o provimento durante reunião com a Câmara de Monitoramento. Foto: Caio Loureiro
O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Klever Rêgo Loureiro, assinou, nesta quarta-feira (29), provimento que trata da obrigatoriedade da atualização dos conteúdos disponibilizados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), no âmbito do Judiciário estadual. O objetivo é facilitar o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais.
O trabalho será feito pelos servidores das unidades judiciárias responsáveis pela expedição dos mandados. Segundo o provimento, eles deverão informar, no prazo de 24 horas, eventuais ordens de revogação de prisões já comunicadas ao BNMP ou o conhecimento do cumprimento da ordem, diretamente por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Para a atualização dos mandados já expedidos, foi fixado prazo de 120 dias.
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“A intenção é evitar que as autoridades policiais percam tempo. Muitas vezes elas recebem o mandado e quando vão executá-lo a pessoa já teve a prisão revogada ou até mesmo faleceu. Essa constante alimentação do Banco vai melhorar o trabalho das polícias”, explicou Klever Loureiro.
De acordo com o juiz Maurílio Ferraz, coordenador da Câmara de Monitoramento do Programa Brasil Mais Seguro, o provimento dará uma contribuição importante para a segurança pública do Estado. “Os mandados que vão ficar disponíveis para as polícias Civil e Militar e também para a Força Nacional serão todos mandados válidos, evitando insegurança na execução e desperdício de recursos e de energia por parte dos policiais”, destacou o magistrado.
Atualmente, o número de mandados de prisão expedidos pelo Judiciário de Alagoas é de cerca de 15 mil. O provimento entra em vigor a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que deve ocorrer nesta quinta-feira (30).
BNMP
O Banco Nacional de Mandados de Prisão foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução nº 137 de 13 de julho de 2011. O BNMP está disponível na rede mundial de computadores e a responsabilidade pela atualização das suas informações é dos tribunais e das autoridades judiciárias que expediram os mandados.
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