Justiça determina retorno de delegados aposentados aos 65 anos
Decisão suspende os efeitos de atos administrativos do delegado geral da PC fundamentados na Lei Complementar n.º 144/2014
A juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió, determinou, em decisão liminar, o retorno de todos os delegados e outros servidores da Polícia Civil (PC) aposentados compulsoriamente ao completarem 65 anos de idade. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 14 de maio.
A decisão suspende os efeitos de atos administrativos do delegado geral da PC fundamentados na Lei Complementar n.º 144/2014, por entender pela inconstitucionalidade formal da lei.
De acordo com a magistrada, a lei foi elaborada por iniciativa do Poder Legislativo (Senado Federal), mas a iniciativa só poderia ter partido do presidente da república, por se tratar de matéria referente à aposentadoria.
| PodCast TJ/AL: Justiça determina retorno de delegados aposentados aos 65 anos |
“Em que pese correta a adoção da lei complementar para disciplinar a matéria, entendo que ocorreu vício de iniciativa, uma vez que contrário à expressa disposição normativa sobre competência legislativa preceituada na alínea "c", II, do §1º, do art. 61 (da Constituição Federal)”, justificou a juíza. A liminar também determina que o delegado geral não realize novas aposentadorias por este motivo.
Matéria referente ao processo nº 0705108-13.2015.8.02.0001
--------------------------------------------------
Curta a página oficial do Tribunal de Justiça (TJ/AL) no Facebook e acompanhe nossas atividades pelo Twitter. Assista aos vídeos da TV Tribunal, visite nossa Sala de Imprensa e leia nosso Clipping. Acesse nosso banco de imagens. Ouça notícias do Judiciário em nosso Podcast.
