Justiça suspende greve dos agentes de endemia de Pão de Açúcar
“A saúde é direito fundamental e serviço público de natureza essencial, devendo ser prestado adequadamente à sociedade”, afirmou desembargador
Decisão é do desembargador Fábio Bittencourt. Foto: Caio Loureiro
A greve dos agentes de saúde do Município de Pão de Açúcar foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em decisão do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. A decisão concede antecipação de tutela determinando imediato retorno dos servidores às atividades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Na ação ajuizada contra o sindicato dos agentes, a Prefeitura alegou, entre outras irregularidades, que não foi mantido em atividade o percentual de 30% dos servidores, conforme estabelecido na lei que rege o direito de greve dos trabalhadores em geral, que se utiliza, excepcionalmente, para disciplinar as greves no serviço público ante a ausência de outra específica.
| Justiça suspende greve dos agentes de endemia de Pão de Açúcar |
Para o desembargador Fábio Bittencourt, as alegações do Município são bastante verossímeis. “A saúde é direito fundamental e serviço público de natureza essencial, devendo ser prestado adequadamente à sociedade”. O desembargador entendeu que a saúde da população, um bem comum, deve ser preservada em detrimento do direito à greve dos servidores.
“Revela-se imperioso que os agentes de combate a endemias da rede de saúde pública municipal tenham esse direito restringido, de forma a garantir a proteção do direito à vida e à saúde da população daquele município, ambos salvaguardados pela Carta Magna de 1988”, afirmou Fábio Bittencourt. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (8).
Matéria referente ao processo nº 0802050-13.2015.8.02.0000
--------------------------------------------------
Curta a página oficial do Tribunal de Justiça (TJ/AL) no Facebook e acompanhe nossas atividades pelo Twitter. Assista aos vídeos da TV Tribunal, visite nossa Sala de Imprensa e leia nosso Clipping. Acesse nosso banco de imagens. Ouça notícias do Judiciário em nosso Podcast.
