Tribunal de Justiça inaugura Juizado da Fazenda nesta sexta-feira (12)
Unidade judiciária, localizada no Farol, terá competência para receber demandas de até 60 salários mínimos
O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), inaugura, nesta sexta-feira (12), às 11h, Juizado da Fazenda Pública da Capital. A unidade judiciária está localizada na Avenida Fernandes Lima, 1560, no Farol, próximo ao CEPA.
O Juizado da Fazenda terá competência para receber demandas de até 60 salários mínimos, exceto algumas questões, como as que envolvam improbidade administrativa e imóveis do Estado ou Município.
Entre as principais ações que o Juizado vai receber são as que envolvem contratos e fornecimento de tratamentos de saúde pelo Poder Público, desafogando varas comuns da fazenda, estaduais e municipais.
A unidade judiciária terá salas especiais para a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Alagoas, Defensoria Pública e Ministério Público. Também contará com uma sala de audiência, três salas de conciliação, espaços para o gabinete do juiz e para assessores, além da sala de queixas.
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