TJ inaugura Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Unidade vai desafogar as varas comuns da Fazenda do Estado e do Município; prédio funciona na avenida Fernandes Lima, no bairro Farol, em Maceió
Presidente Washington Luiz destacou que o Juizado também será um espaço para conciliação. Foto: Caio Loureiro
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, inaugurou, na manhã desta sexta-feira (12), o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. A unidade, que funciona na avenida Fernandes Lima, nº 1.560, terá competência para julgar demandas até 60 salários mínimos envolvendo Estado ou Município.
“Tenho certeza de que este Juizado vai trazer frutos positivos para a população de Alagoas”, afirmou o presidente do TJ/AL, ressaltando que a unidade foi instalada na gestão do desembargador José Carlos Malta Marques, no final do ano passado.
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Segundo Washington Luiz, o Juizado será um importante espaço para a conciliação. “Teremos aqui uma ferramenta cada vez mais ativa para a solução das controvérsias do povo alagoano”, disse.
De acordo com o titular do Juizado, juiz José Cícero Alves da Silva, o objetivo é desafogar as varas comuns da Fazenda Pública Estadual e Municipal. “Tramitam nessas varas mais de seis mil processos e os que forem distribuídos a partir de agora, que se encaixem no limite dos 60 salários mínimos, virão para cá”, explicou.
Ações envolvendo contratos e fornecimento de tratamentos de saúde por parte dos entes públicos deverão ser alguns dos processos analisados pela unidade. A criação de Juizados da Fazenda Pública é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista na lei federal nº 12.153/09.
Reformas
O prédio conta com salas de audiência e de conciliação, além de espaços destinados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Defensoria Pública e Ministério Público. A reforma no local incluiu criação de rede lógica para instalação de computadores, alteração na parte elétrica e adaptação de espaços para receber pessoas com deficiência.
“Fizemos uma adequação buscando dar maior conforto ao jurisdicionado e aos servidores”, explicou a chefe do Departamento de Infraestrutura do TJ/AL, Cláudia Lisboa. A reforma durou quatro meses e foi feita com recursos do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris).
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