Juizado da Fazenda Pública da Capital inicia atividades nesta quarta-feira (17)
Ato normativo que disciplina o funcionamento da unidade foi assinado pelo presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
Unidade funciona na avenida Fernandes Lima, no Farol. Foto: Caio Loureiro
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital inicia suas atividades, oficialmente, nesta quarta-feira (17). A unidade, inaugurada no último dia 12, funciona na avenida Fernandes Lima, nº 1.560, no bairro do Farol.
De acordo com o ato normativo nº 22, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Juizado tem competência para processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 salários mínimos.
Não fazem parte da competência do Juizado as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não serão analisados processos que envolvam bens imóveis e interesse de incapazes.
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A nova unidade judiciária, que tem como titular o juiz José Cícero Alves da Silva, vai contribuir para desafogar as varas comuns da Fazenda Pública, nas quais tramitam mais de seis mil processos.
O ato normativo foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, que levou em consideração a necessidade de serem estabelecidas regras de funcionamento para o atendimento aos jurisdicionados na Capital, enquanto se espera a aprovação de anteprojeto de lei regulamentando a matéria de forma específica.
Reformas
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital conta com salas de audiência e de conciliação, além de espaços destinados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Defensoria Pública e Ministério Público. A reforma na unidade incluiu mudanças na parte elétrica e adaptação para receber pessoas com deficiência. Os trabalhos duraram quatro meses e foram feitos com recursos provenientes do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris).
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