Sede da unidade é na Praça Sinimbu
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) inaugura, amanhã (30), o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, situado na Praça Sinimbu, Centro. A solenidade acontece às 10h e contará com as presenças de magistrados, servidores do Judiciário, militantes de movimentos sociais ligados à causa da mulher e operadores de Direito.
A criação do órgão cumpre a determinação da Lei 11.340/06 – Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher –, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, a denominada “Lei Maria da Penha”, que deve aumentar o rigor das punições em crimes contra a mulher.
De acordo com a Lei Estadual 6.900 de 20 de dezembro de 2007, instituidora do 4º Juizado, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão em razão de gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no ambiente doméstico, familiar e nas relações íntimas e de afeto”.
Para o presidente do TJ/AL, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, a iniciativa representa “o comprometimento do Poder Judiciário com a democracia e a busca perene de mecanismos efetivos para a solução de conflitos sociais”.
