TJ e Município de Maceió firmam convênio que facilita cobranças de dívidas
Parceria também deverá diminuir o número de processos nas varas da Fazenda Pública Municipais e atende a um dos macrodesafios do CNJ
Prefeito Rui Palmeira e presidente Washington Luiz assinando o termo de cooperação nesta segunda-feira (24). Foto: Anderson Moreira
O Poder Judiciário, por meio de seu Fundo de Modernização (Funjuris), firmou, nesta segunda-feira (24), convênio com o Município de Maceió, o Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc) e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) para protesto de títulos executivos inscritos em dívida ativa do município, nos cartórios extrajudiciais sem pagar os emolumentos antecipadamente.
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, explicou como as cobranças serão feitas a partir de agora.
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“O município pode propor o protesto e o cartório vai notificar aquele que está sendo objeto desse propósito, já a cobrança dos emolumentos será feita de maneira posterior, quando o inadimplente quitar seu débito. Isso vai aumentar a arrecadação porque quando o protesto se configura, o nome da pessoa vai para as centrais restritivas de crédito e ninguém quer isso porque cria uma série de dificuldades para atividades do dia a dia do cidadão. Quando ele receber essa notificação, ele vai procurar o município para saldar sua dívida”, explicou o presidente.
O desembargador presidente explicou também que essa parceira vai permitir ainda a redução de processos nas Varas da Fazenda Pública Municipais e viabilizar que o município aumente sua arrecadação. “Nesta cadeia todos poderão ser beneficiados porque existe, inclusive, a possibilidade de um entendimento entre aquele que está sendo acionado judicialmente e o município possibilitando que o débito seja reduzido, naturalmente, atendendo aos anseios de todos”, explicou Washington Luiz.
Para o prefeito Rui Palmeira esse convênio representa uma grande conquista para o município de Maceió, devido a dificuldade na cobranças dessas dívidas, e viabilizará verba para melhorias na cidade. “Vamos conseguir dar efetividade a cobrança ativa do Município de Maceió. Nós temos extrema dificuldade hoje para fazermos essa cobrança, tenho certeza que a partir de agora com efetivação desse convênio, nós vamos conseguir buscar parte significativa dessa dívida que é altíssima e o município sobretudo em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ao ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza)”, disse Rui Palmeira.
O presidente do Funjuris, juiz Ivan Brito, destacou a finalidade da iniciativa do Judiciário de Alagoas. “Com esse convênio o TJ/AL também atende a um dos macrodesafios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar instrumentos visando à efetividade das ações judiciais, propiciando a recuperação de bens e valores aos cofres públicos”, afirmou.
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