Ação sobre idade para ingresso na PM volta ao Pleno do TJ
Estado contesta a constitucionalidade da lei nº 7.657 de 2014, que estabelece 18 e 40 anos como idades mínima e máxima para ingresso como soldado e cadete
Pleno do TJ/AL tem sessões ordinárias todas as terças-feiras.
A ação que trata das idades mínima e máxima para ingresso nos cargos de soldado e cadete da Polícia Militar está pautada para o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas deste terça-feira (27). O Estado contesta a constitucionalidade da lei nº 7.657 de 2014, que estabelece 18 e 40 anos como idades mínima e máxima.
O Estado alega que o projeto tramitou de forma irregular na Assembleia Legislativa de Alagoas, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador, além ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, sem deliberação parlamentar, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso de 2012 para ingresso na PM. O desembargador Alcides Gusmão é o relator.
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O julgamento estava previsto para a última terça-feira (20), mas foi adiado por falta de quórum. Por ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o processo exige quórum qualificado. Seriam necessários 10 desembargadores, mas havia apenas 9 na sessão.
Matéria referente ao processo nº 0804610-59.2014.8.02.0000
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