Recurso contra reajuste dos servidores da ALE está pautado para o Pleno
Sindicato leva em consideração lei estadual que fixa o percentual da data-base acumulado entre 2010 e 2014
Pleno do TJ tem sessões ordinárias às terças-feiras.
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta para esta terça-feira (10) recurso formulado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) contra decisão que determinou o pagamento do reajuste salarial em percentual relativo ao acumulado entre os anos de 2010 a 2014, para os servidores da ALE. A sessão de julgamentos começa às 9h.
A Assembleia alegou omissão na decisão concedida em mandado de segurança, que não teria se pronunciado sobre a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste foi determinado levando em consideração a lei estadual nº 7.533, de agosto de 2013, que fixa o percentual da data-base acumulado e deveria ser aplicado aos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro pessoal da ALE.
O desembargador Fábio José Bittencourt de Araújo é o relator do processo.
Matéria referente ao processo nº 0802594-98.2015.8.02.0000
Pedro Neto - Dicom TJ/AL
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