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Pleno
17/05/2016 - 09:10:13TJ julga lei que diferencia salário de servidores em estágio probatório
Ação foi impetrada por uma servidora do Município e pede que o Tribunal declare inconstitucional lei municipal de Penedo
Sessões ordinárias do Pleno do TJ/AL acontecem todas as terças-feiras. Foto: Caio Loureiro
Está na pauta do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, para está terça-feira (17), a arguição de inconstitucionalidade que contesta lei municipal de Penedo (AL), que gera diferenciação salarial entre servidores públicos estáveis e servidores em estágio probatório.
A ação foi impetrada por uma servidora do Município e pede que o Tribunal declare inconstitucional o artigo 2º da lei municipal 1.334/09. O Município entende que o pedido é totalmente improcedente. A sessão de julgamentos começa 9h.
Matéria referente ao processo nº 0500020-15.2014.8.02.0000
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