Juizados Especiais
Legislação Estadual
- Lei Nº 9.173, de 14 de MARÇO DE 2024 - ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Lei Nº 8.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Lei Estadual 8.482 de 10 de agosto de 2021 - ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 30ª V ARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- LEI Nº 8.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. - ALTERA O ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.323, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DEFINE O QUANTITATIVO E A REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES NÃO VOLUNTÁRIOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- LEI Nº 8.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. - ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA, DO 1 º E 2º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE ARAPIRACA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Lei Nº 7.905, de 24 de Julho de 2017 (criação do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital)
- Lei Nº 7.519, de 17 de Julho de 2013 (criação do Juizado da Fazenda)
- Lei Nº 7.217, de 16 de Agosto de 2011 (criação do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital)
- Lei Nº 7.270, de 16 de Agosto de 2011 (Turma de Uniformização)
- Lei Nº 6.900, de 19 de Dezembro de 2007
- Lei Nº 6.876, de 17 de Outubro de 2007
- Lei Nº 6.816, de 12 de Julho de 2007 (Competência/Turmas Recursais)
- Lei Nº 5.073, de 24 de Maio de 1989 (criação dos Juizados Especiais)
Divulgação
Acesse
Comunicação
Divulgação
