RECOMENDAÇÃO Nº 01/2022 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA RECOMENDAÇÃO N° 02/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PARTES PELOS CONCILIADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

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RECOMENDAÇÃO Nº 02/2013 | Dispõe sobre a realização de oitava de testemunhas e partes pelos conciliadores dos juizados Especiais Cíveis de Criminais do Estado de Alagoas.

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RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 | Dispõe sobre a aplicabilidade do Enunciado Criminal nº 64 do FONAJE no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Alagoas.

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